Não existe Intervenção Militar Constitucional!

O Estado Democrático de Direito não está sujeito ao botão reset:

Amanhã (26/05) haverá manifestação em diversas cidades do Brasil, cuja pauta oficial dos organizadores diz se tratar de pressão para aprovação de propostas do Governo e reformas importantes.

As manifestações são válidas e democráticas, mas devem respeitar o Estado Democrático de Direito.

Todavia, alguns subiram o tom alegando perseguição ao Presidente da República e pedir fechamento do Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

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Decreto de Armas de Bolsonaro Sobreviverá?

Entenda o Problema:

O Decreto 9.785/2019, popularmente chamado de “Decreto de Armas do Bolsonaro”, tem causado celeuma.

Em vigência desde 07 de maio de 2019, surpreendeu ao facilitar porte de armas à diversas categorias profissionais.

O objetivo seria facilitar o porte e posse para caçadores, colecionadores e esportistas, regulamentando a Lei 10.826/2003.

No entanto, o cenário mudou e tomou uma regulamentação mais abrangente, gerando desconforto e instabilidade.

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