contrato de seguro

Seguro Cancelado Automaticamente por Inadimplência?

Seguro. O que é?

O contrato de seguro, conforme o art. 757 do Código Civil (CC) é aquele em que  “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Assim, temos o seguro enquanto tipo contratual, as partes, sendo o segurador (que cobre o sinistro) e o segurado (o beneficiário), e o objeto sendo a garantia de interesse legítimo contra riscos.

Ademais, prêmio é a remuneração do segurador, sem o qual não se pode exigir cobertura do sinistro.

O sinistro, por sua vez, nada mais é que o evento futuro e incerto garantido pela seguradora em caso de ocorrência.

O contrato de seguro é aleatório, pois depende de evento futuro e incerto, que pode não se concretizar.

Muitos casos houve em que contratos de seguro eram cancelados automaticamente por falta de pagamento. No entanto, a discussão que se teve sobre o tema foi a seguinte: o cancelamento automático é razoável?

Passaremos a enfrentar o tema a seguir.

Conflito entre Código Civil x Código de Defesa do Consumidor?

Sabe-se que o art. 763 do Código Civil, que prevê o afastamento de cobertura do sinistro em caso de inadimplência.

É comum ouvir casos de cancelamento do seguro por conta da falta de pagamento, mesmo com um dia de atraso.

Todavia, a norma conflita com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) principalmente em relação aos princípios protetivos, considerando-se o poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços. A desvantagem para o consumidor seria excessiva.

Então, teve-se a seguinte dúvida: há conflito entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor?

Em considerando que boa parte dos contratos de seguro são relações de consumo, a discussão começou a tomar interpretação sistêmica, considerando as normas protetivas e o equilíbrio contratual.

Entendeu-se não ser razoável punir duplamente o segurado, pois com o atraso ele é penalizado pelos juros e encargos.

Isto fez a questão chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sumulou a matéria, enterrando controvérsias.

O que o Superior Tribunal de Justiça disse sobre a mora nos contratos de seguro:

Chamado a enfrentar o tema, o STJ editou a Súmula 616, firmando seu entendimento sobre a necessidade de constituição em mora.

Significa que o devedor deve ser notificado a cumprir com o dever de pagar, sob pena de rescisão contratual.

Diz a Súmula:

“A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

A leitura do art. 763 do CC condiciona a não cobertura do sinistro ao inadimplemento de sua data em diante.

Vejamos o que diz o artigo em comento:

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Ou seja, a falta de pagamento, por si só, não induz a mora automática, devendo ser constituída para cancelamento.

Assim, exceto cláusulas de cobertura, a negativa só será lícita quando não houver pagamento e o sinistro ocorrer no período.

Caso exista cláusula permitindo o cancelamento automático do seguro por inadimplemento, será nula se a relação for de consumo.

Em suma: o atraso no pagamento do prêmio só afastará o direito à indenização por sinistro se, em caso de mora, o segurado for notificado.

 

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