proibição de animais em condomínio

Proibição genérica de animais em condomínio é ilegal, decide STJ

Entenda o Caso:

A proibição genérica de animais em condomínio é ilegal, conforme entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Trata-se de questão discutida e decidida no REsp nº 1783076/DF, que decidiu pelo direito da condômina manter animal de estimação.

A discussão começou devido a insurgência de condômina possuidora de gata de estimação contra proibição na convenção condominial.

Entre diversos fatos, alegou-se que havia ilegalidade na proibição genérica e violação ao direito de propriedade.

Inicialmente, a questão foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) em favor do condomínio.

Por sua vez, a condômina interpôs Recurso Especial alegando violação ao direito de propriedade e divergência jurisprudencial com diversos Tribunais ao tratar da mesma matéria.

Direito de Propriedade e Vizinhança x Convenção de Condomínio. Como Entendeu o STJ:

O Relator foi o Ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto foi favorável à condômina, acompanhado pelos demais membros da Turma.

Apresentaram-se três situações para ilustrar o caso: a da não regulamentação do tema, a da proibição absoluta e a da proibição de animais que tragam incômodos.

No primeiro caso, a criação de animais não é proibida, desde que respeitados os limites do art. 1.336 do Código Civil e o art. 19 da Lei Lei 4.591/1964.

No segundo caso, que é o da lide em comento, a proibição, por ser genérica, foi afastada, já que não se provou o risco gerado pelo animal.

Por fim, no terceiro caso, tem-se a licitude reconhecida, já que a incolumidade e tranquilidade são direitos dos condôminos.

Além dos diplomas legais informados, também serviram os artigos 1.332, 1.333 e 1.344 do Código Civil.

Em outras palavras, a função social da propriedade e o direito de vizinhança foram os panos de fundo da decisão.

Observações Importantes aos Condomínios e Condôminos:

Em que pese a decisão favorável, não significa, contudo, que proibições em convenções sejam ilegais. Elas são permitidas, desde que os animais tragam risco à incolumidade e à tranquilidade nas dependências do condomínio.

Todavia, fica o alerta: é importante que haja regras claras em convenção sobre a criação e guarda de animais.

No entanto, mesmo com a proibição de animais que possam trazer riscos à incolumidade e tranquilidade, somente a análise do caso concreto poderá determinar qual animal trará ou não riscos.

Por exemplo, não se poderá afirmar que todo cão de grande porte o fará, da mesma forma que nenhum gato será um risco.

Contudo, haverá situações que, pela obviedade, serão de proibição absoluta, em especial animais silvestres.

Assim, verifica-se que os casos deverão ser analisados individualmente, recomendando-se a consulta a profissionais afins da área imobiliária para evitar desnecessários desgastes e litígios.

 

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