intervenção militar constitucional

Não existe Intervenção Militar Constitucional!

O Estado Democrático de Direito não está sujeito ao botão reset:

Amanhã (26/05) haverá manifestação em diversas cidades do Brasil, cuja pauta oficial dos organizadores diz se tratar de pressão para aprovação de propostas do Governo e reformas importantes.

As manifestações são válidas e democráticas, mas devem respeitar o Estado Democrático de Direito.

Todavia, alguns subiram o tom alegando perseguição ao Presidente da República e pedir fechamento do Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

Entre diversos absurdos que a web nos proporciona faz algum tempo, um que ecoou antes do impeachment de uma ex-Presidente retomou força: a tal “intervenção militar constitucional” que alguns juram ter escopo no art. 142 da Constituição da República.

Quem acompanhou principalmente o Twitter nos últimos dias percebeu a diversidade de hashtags e tweets pedindo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, conclamando às Forças Armadas a fazê-lo.

Ainda que o atual Presidente da República tenha dito hoje que tais pessoas não devem comparecer ao protesto, o movimento ganhou força após o próprio repassar conteúdo em tom de lamentação e reclamar que o país era “ingovernável”. Isto inflou algumas hostes.

Mesmo havendo quem negue, isto foi pauta e graças à observação de parcela do povo, mídia e instituições, houve arrefecimento.

Significa que para alguns setores da sociedade, os militares servem para apertar o botão reset quando as coisas desagradarem.

Definitivamente, isso está errado.

A absurda leitura do art. 142 da Constituição da República como autorizativa da “Intervenção Militar Constitucional”:

É preciso entender de onde surgiu esta ideia tão estapafúrdia. Dizem que a Constituição autoriza a malfadada “Intervenção Militar Constitucional”.

Pois bem, o art. 142 diz:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Há que se lembrar que os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si, não existindo hierarquia entre eles.

Uma leitura importante deve ser feita: o chefe do Executivo é o líder supremo das Forças Armadas por conta da função típica inerente ao Poder.

Grosso modo, Forças Armadas são próximas às funções administrativas e operacionais de Estado, de forma que não faria sentido algum que fossem subordinadas ao Presidente do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal.

A leitura intervencionista quebra o princípio da tripartição de poderes. Seguindo a lógica, apenas o Executivo seria vítima de golpes institucionais. Isto é falso.

Ademais, se as Forças Armadas são subordinadas ao Presidente da República, apenas este poderia convocá-las para… “intervir constitucionalmente”.

Contudo, não repararam que qualquer dos Poderes pode exigir das Forças Armadas a garantia da lei e da ordem.

Com o devido respeito aos que discordam, é um acinte imaginar que uma Constituição preveria “golpe legítimo”.

De tal sorte, vê-se que não existe nenhum elemento embasador da prática intervencionista, parecendo mero saudosismo dos “anos de chumbo”, sendo que muitos sequer viveram aquela época.

A “Intervenção Militar Constitucional” é aplicação de hermenêutica para “legalização” do golpe:

O Presidente da República é o líder supremo das Forças Armadas, mas leia-se que elas são garantidoras da atuação livre e independente dos Poderes da República. Todos.

Primeiramente, como poderiam os militares assumir diretamente o poder se estão subordinados ao chefe do Executivo? Em governos anteriores isto foi ventilado, por mera insatisfação de certos grupos. Na verdade, trata-se de malabarismo hermenêutico ou eufemismo para justificar uma palavra: golpe!

Este discurso voltou a ganhar corpo recentemente no Twitter devido à crise de governabilidade, mas sofreu mutações.

Hoje já existe quem defenda a tal “intervenção” para salvaguardar o andamento do governo decorrente de crise política.

Também parece que o que tais grupos querem é a proclamação do autogolpe, e que as Forças Armadas tomem o lado do atual chefe do Executivo.

Esquecem que crise é consequência de desajustes e falta de negociação, o que não significa desrespeito às regras do jogo.

Seria uma aberração jurídica legitimar uma intervenção militar porque os Poderes hoje possuem pouca ou nenhuma capacidade de negociar.

A intervenção almejada por figuras antidemocráticas demonstra o desprezo que infelizmente se nutre pelo Estado Democrático de Direito.

Não se pode, em nenhuma hipótese, deixar que tais vozes ganhem eco e façam com que se torne natural a cultura do Estado de Exceção.

Sequer existe razão prática para pedir socorro às Forças Armadas:

Já se explicou que juridicamente não existe base para intervenção militar.

É algo tão absurdo que mesmo os Comandantes sabem disto e não existe qualquer apoio conhecido neste sentido.

Ainda que haja discussões, o contexto de 2019 não é o de 1964. Não há a tal “ameaça comunista”, a não ser para os que não suportam o contraditório no campo das ideias.

Perguntem-se: inabilidade política é ruptura da ordem constitucional? As declarações desastrosas de nossos atores políticos que afastam investimentos, derrubam o mercado de capitais, criam cenário de insegurança, gerando desemprego, baixa no consumo e na arrecadação tributária são de fato problemas de ordem institucional que justifiquem uma intervenção militar?

Perguntem-se ainda: uma ameaça velada de um Poder contra outros dois não seria uma ruptura institucional? Se um Poder possui a aptidão imediata para liderar o braço armado do Estado e tem sub-hordas que tentam espalhar o discurso, não seria isto um golpe?

Ora! Não há conspiração em curso como dizem alguns. Ainda que houvesse, o caminho da generalização de todos os integrantes dos Poderes seria pretexto para simpatizantes de golpes institucionais.

Qualquer Poder pode evocar às Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, Se imaginarmos uma possível divisão entre às Armas, e cada Poder cooptar uma, teremos de fato uma grave e possivelmente irreversível ruptura institucional. Aí sim, teremos um país ingovernável.

O que se precisa, por hora, é foco em habilidades políticas, em vez de evocação dos tanques e baionetas.

Que todos os mandatários políticos envolvidos saibam quais as suas funções institucionais. Foi para isto que os cidadãos os elegeram.

Frise-se que rearrumar o tabuleiro ou guardar as peças por ser mau jogador não é solução. Aprender a jogar, sim.

Por fim, prossiga-se o jogo democrático, com respeito aos atores envolvidos: instituições e sociedade.

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