decreto de armas

Decreto de Armas de Bolsonaro Sobreviverá?

Entenda o Problema:

O Decreto 9.785/2019, popularmente chamado de “Decreto de Armas do Bolsonaro”, tem causado celeuma.

Em vigência desde 07 de maio de 2019, surpreendeu ao facilitar porte de armas à diversas categorias profissionais.

O objetivo seria facilitar o porte e posse para caçadores, colecionadores e esportistas, regulamentando a Lei 10.826/2003.

No entanto, o cenário mudou e tomou uma regulamentação mais abrangente, gerando desconforto e instabilidade.

Tanto quanto as questões políticas que geram desgaste no debate político, aspectos jurídicos do Decreto geraram debates.

Apontamento de inconstitucionalidades, bem como o direcionamento e forma de condução política do governo vêm gerando críticas.

Já existem discussões sobre abuso regulamentar cometido pelo Presidente da República, o que teria ferido a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/88).

O fato é que já existem movimentações jurídicas tomadas no Judiciário, e possíveis a serem tomadas no Legislativo.

Ações no Supremo Tribunal Federal Buscam Suspender o Decreto:

Conforme noticiado, existem duas ações no STF, uma Ação De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Rede Sustentabilidade, e uma Ação Indireta de Constitucionalidade (ADI) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo a relatoria da Ministra Rosa Weber.

A primeira (ADPF 581) ação está pendente de manifestação do Presidente da República, ao passo que a segunda (ADI ) ainda não teve seu mérito apreciado.

Já na ADPF argumenta-se violação ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB/88) e à política de segurança pública (art. 144, CRFB/88).

Já na ação proposta recentemente (ADI 6.134) o principal fundamento desenvolvido é o da usurpação de competência do Poder Legislativo, violando os limites do poder regulamentar ( art. 84, IV, CRFB/88).

Enquanto no primeiro caso não houve liminar concedida, ao invés, pedido de esclarecimentos ao Presidente da República, no segundo caso ainda não houve apreciação.

Reação do Poder Legislativo. Possíveis Inconstitucionalidades no Decreto:

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a princípio, identificou “inconstitucionalidades” no Decreto.

Em que pese o fato de o Legislativo ser um Poder predominantemente político,  possui meios para barrar a eficácia do decreto.

Embora não se possa afirmar, o decreto poderá ser sustado pelo Congresso Nacional se enxergarem exorbitância do poder regulamentar pelo Chefe do Executivo (art. 49, V, CRFB/88).

O Ponto Chave da Discórdia:

O ponto criticado no Decreto é o art. 20, §§ 3º e 4º do Decreto 9.785/2019, que agraciou vinte categorias com a flexibilização do porte de arma.

Em verdade, o texto do diploma supracitado presume cumpridos requisitos para tais categorias, bastando provar o exercício daquelas profissões.

Isto contraria o Estatuto do Desarmamento, já que os arts. 4º e 10 criam requisitos, não abrindo brechas à exceções.

Partindo disto, entende-se que o Decreto nada mais deve fazer que dirimir dúvidas ou definir conceitos indeterminados.

Com a devida vênia, o Estatuto não pareceu abrir margem à concessões de privilégios a uns em detrimento de outros.

Consoante leitura técnica, a política criminal quis evitar o armamento desenfreado, tratando o porte e posse como excepcionalidades.

Conclusão:

Neste diapasão, pergunta-se: caberia ao Presidente dizer o que a lei não disse?

Parece que a resposta é não. Se é válida a rediscussão da matéria e apresentação de projeto neste sentido, por outro lado devem ser respeitados os parâmetros constitucionais.

Juridicamente a leitura poderia ser apenas de um erro, mas há um sinal de alerta a se observar.

Quando erros assim se repetem, além de causarem instabilidade política, tornam o país um cenário ainda maior de insegurança jurídica, afastando-o cada vez mais da almejada paz social pretendida pelo Direito, em tema ironicamente vinculado ao armamento.

Por isto, diante de todos os problemas narrados, é provável que o Decreto de armas do Bolsonaro não sobreviva. Restará saber por qual meio perderá validade.

 

 

 

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