Proibição genérica de animais em condomínio é ilegal, decide STJ

Entenda o Caso:

A proibição genérica de animais em condomínio é ilegal, conforme entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Trata-se de questão discutida e decidida no REsp nº 1783076/DF, que decidiu pelo direito da condômina manter animal de estimação.

A discussão começou devido a insurgência de condômina possuidora de gata de estimação contra proibição na convenção condominial.

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Seguro Cancelado Automaticamente por Inadimplência?

Seguro. O que é?

O contrato de seguro, conforme o art. 757 do Código Civil (CC) é aquele em que  “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

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Planos de Saúde e a Carência em Situações Urgentes ou Emergenciais.

Comentários à Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça em Planos de Saúde:

Um problema recorrente envolvendo planos de saúde diz respeito a recusa de cobertura em procedimentos urgentes ou emergenciais no período de carência.

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