Não existe Intervenção Militar Constitucional!

O Estado Democrático de Direito não está sujeito ao botão reset:

Amanhã (26/05) haverá manifestação em diversas cidades do Brasil, cuja pauta oficial dos organizadores diz se tratar de pressão para aprovação de propostas do Governo e reformas importantes.

As manifestações são válidas e democráticas, mas devem respeitar o Estado Democrático de Direito.

Todavia, alguns subiram o tom alegando perseguição ao Presidente da República e pedir fechamento do Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

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Proibição genérica de animais em condomínio é ilegal, decide STJ

Entenda o Caso:

A proibição genérica de animais em condomínio é ilegal, conforme entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Trata-se de questão discutida e decidida no REsp nº 1783076/DF, que decidiu pelo direito da condômina manter animal de estimação.

A discussão começou devido a insurgência de condômina possuidora de gata de estimação contra proibição na convenção condominial.

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Decreto de Armas de Bolsonaro Sobreviverá?

Entenda o Problema:

O Decreto 9.785/2019, popularmente chamado de “Decreto de Armas do Bolsonaro”, tem causado celeuma.

Em vigência desde 07 de maio de 2019, surpreendeu ao facilitar porte de armas à diversas categorias profissionais.

O objetivo seria facilitar o porte e posse para caçadores, colecionadores e esportistas, regulamentando a Lei 10.826/2003.

No entanto, o cenário mudou e tomou uma regulamentação mais abrangente, gerando desconforto e instabilidade.

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Seguro Cancelado Automaticamente por Inadimplência?

Seguro. O que é?

O contrato de seguro, conforme o art. 757 do Código Civil (CC) é aquele em que  “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

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Planos de Saúde e a Carência em Situações Urgentes ou Emergenciais.

Comentários à Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça em Planos de Saúde:

Um problema recorrente envolvendo planos de saúde diz respeito a recusa de cobertura em procedimentos urgentes ou emergenciais no período de carência.

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